O ensino superior e a pessoa com deficiência

No último texto escrevi sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência na graduação. Estou de volta, e desta vez para falar com você sobre o direito de ser tratado em condições de igualdade nas instituições de ensino superior.

Vou apresentar alguns relatos (inclusive o meu), pois acredito que irão acrescentar muito pela variedade de experiências, umas boas e outras não tão boas assim, mas todas servirão como aprendizado.

Geralmente a lei só é cumprida quando surge uma demanda real. E é quase sempre assim que acontece quando a pessoa com deficiência ingressa em uma instituição de ensino superior.

Iniciemos pela legislação. É importante lembrar que a Carta Magna – a Constituição da República de 1988 – garante:

• que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
• atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
• que a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público.

Já a Lei Brasileira da Inclusão, que vigora há pouco tempo, possui um capítulo sobre o direito à educação, e, neste, três artigos* tratam o tema. Entre todas as garantias, a que quero citar é a que está no art. 28, especialmente no inciso XIII, que diz:

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

(…)

XIII acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

(…)

Temos ainda:

• Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
• Lei n.º 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e especificamente, nos artigos 58, 59 e 60, prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino.
• Decreto nº 5.296, de 2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
• Portaria 3.284, de 2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior.

Como pode notar, nosso país tem uma legislação muito vasta em relação aos direitos da pessoa com deficiência, mas estamos distantes de torná-los efetivos. Entretanto caminhamos, e isso é o que importa!

Geralmente a lei só é cumprida quando surge uma demanda real. E é quase sempre assim que acontece quando a pessoa com deficiência ingressa em uma instituição de ensino superior. Veja abaixo os relatos de quem viveu a experiência.

Relatos de quem viveu a experiência

Em alguns anos na universidade, Meire viu a situação mudar sensivelmente. Na imagem, balcão rebaixado.
(Foto do acervo de Meire Elem Galvão)

Quando iniciei o curso de Direito no 2º semestre de 2010, a instituição não possuía piso tátil e faixa direcional, não tinha bebedouros e balcões de atendimento na altura acessível para quem está na cadeira de rodas, os banheiros para cadeirantes não respeitavam a norma técnica, não havia vagas reservadas no estacionamento. No 2º semestre de 2015, quando deixei a instituição, tudo isso já estava disponível. Foi necessário mostrar que existe legislação que prevê essas adaptações, demonstrar a importância de cada uma dessas mudanças e cobrar, para que elas se tornassem reais. Entretanto os elevadores ainda não respeitam a Norma da ABNT NBR 13994. Ela determina que o sistema de reabertura das portas deve atuar sem necessidade de contato físico de pessoa ou objeto na entrada, nas alturas de 50 mm até 1 200 mm acima do nível do piso da cabina com mínimo de 16 feixes de luz. Para usar o elevador o cadeirante precisa levantar o braço todo e tocar o sensor, e aquele que não consegue fazer esse movimento (como eu) precisa da ajuda de um terceiro. Se você quer, tente, lute e só desista quando não tiver mais o fôlego de vida. (Meire Elem, 33 anos, amiotrofia muscular espinhal forma intermediária, cursou Direito no Centro Universitário Newton Paiva, no período de 2010 a 2015.)

Ítalo relata sua experiência na universidade.
(Foto cedida pelo entrevistado)

Quando entrei para a UFMG imaginei que a instituição estaria preparada para receber alunos com deficiência. O fato é que me deparei com uma falsa acessibilidade. Digo falsa, pois existiam elevadores que ficavam a maior parte do tempo com defeito, rampas de acesso entre calçadas e prédios quebradas/incompletas ou a inexistência delas, banheiros adaptados trancados aos quais somente funcionários do administrativo tinham acesso, inexistência de carteira adaptada para cadeira de rodas, total falta de acesso aos restaurantes universitários. Ao longo dos anos as coisas foram melhorando, mas estão longe do ideal. O elevador, quando quebra, é consertado no prazo de 1 ou 2 dias no máximo. Depois de 2 anos consegui, através de um núcleo de acessibilidade (criado recentemente), uma carteira adaptada para cadeira de rodas. Já os banheiros adaptados continuam trancados e sendo utilizados pelo pessoal da administração; a diferença é que “ganhei” a chave de um deles. As demais demandas nem mesmo acionando o Ministério Público foram atendidas. A pessoa com deficiência que deseja estudar deve seguir sua vontade, independentemente das barreiras arquitetônicas e sociais que existem. Não podemos deixar de fazer/estar/ocupar nada em detrimento das dificuldades encontradas no nosso cotidiano; se deixarmos, fortalecemos as diferenças e os impedimentos a nós impostos. Se porventura a instituição não atender suas necessidades, grite, grite alto!!! (Ítalo Cássio de Assis, 29 anos, amiotrofia muscular espinhal tipo 2, ingressou no curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais em 2013, com previsão de formatura em 2017.)

Priscila Fonseca enfrentou muitos desafios para concluir o curso. (Foto cedida pela entrevistada)

A cadeira não passava na entrada principal da faculdade; precisava entrar pela garagem, e para chegar ao elevador era preciso vencer um degrau. O acesso à cantina possuía um degrau duplo, e o medo de cair é maior, pois demanda mais ajuda do que um degrau comum. Os banheiros não eram adaptados e muitas vezes serviam de depósito. O apoio dos professores e dos coordenadores em relação às atividades pedagógicas foi excelente; eles me ouviam e davam total ajuda e segurança. Havia o problema de pegar elevador, ninguém dava o lugar para mim, isso é um problema social. Por esse problema, na hora do intervalo ficava na sala, e o convívio com os colegas diminuiu. No último ano os alunos se mobilizaram e conseguiram tirar algumas barreiras arquitetônicas. Fizeram rampas e arrumaram os banheiros. As dificuldades sempre irão existir. Se você quer fazer um curso superior, não desista, pois sempre terá alguém com boa vontade para ajudar. E certamente algumas mudanças vão acontecendo. E você abrirá um caminho mais digno para outras pessoas com deficiência. (Priscila de Toledo Fonseca, 31 anos, tem paralisia cerebral, cursou Design Gráfico, no período de 2008 a 2014, na Universidade do Estado de Minas Gerais – Escola de Design. Ela publica seus textos no blog Feito com os Pés.)

Aviso às instituições e aos profissionais da educação!!!

O Ministério da Educação criou o Programa Incluir – Acessibilidade à Educação Superior com o objetivo de promover a inclusão de estudantes com deficiência na educação superior, garantindo condições de acessibilidade nas Instituições Federais de Educação Superior (IFES). Esse programa tem como principais ações possibilitar: adequação arquitetônica para acessibilidade nos diversos ambientes das IFES, aquisição de recursos de tecnologia assistiva para promoção de acessibilidade pedagógica, aquisição e desenvolvimento de material didático e pedagógico acessíveis e aquisição e adequação de mobiliários para acessibilidade.

Degrau na escola onde Priscila Fonseca estudou.
(Foto cedida pela entrevistada)

Além desse programa acredito ser de grande utilidade os manuais disponibilizados pelo Comitê de Inclusão e Acessibilidade (CIA) da Universidade Federal da Paraíba; criado no dia 26 de novembro de 2013, é uma assessoria especial vinculada diretamente ao Gabinete da Reitoria.

Ainda tem alguma dúvida? Entre em contato através do email meiregalvaodireito@gmail.com ou da página Meire Elem Galvão – Advogada.

Até a próxima!

*Um artigo foi vetado, aquele que garantia a reserva de vagas em todos os níveis de ensino educacional, lembra? Clique aqui para ler.